A regulamentação da reforma tributária, aprovada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (17/12), é mais um passo para a melhoria da competitividade brasileira, destaca a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). A simplificação do sistema tributário e a segurança jurídica garantidas na reforma, através de um IVA Dual, permitirão um ambiente de negócios mais saudável no país.
A Firjan também considera que a melhor distribuição da carga tributária entre os setores e a transparência proporcionada pela incidência dos tributos de forma destacada, conforme previsto na regulamentação aprovada, são de extrema importância e explicitam que o Brasil tem uma das maiores alíquotas do mundo de imposto sobre o consumo.
A federação lamenta, no entanto, os benefícios concedidos às indústrias da Zona Franca de Manaus (ZFM) – decisão que deixa as demais empresas brasileiras em desvantagem em relação a essa região.
Não é minimamente razoável que os interesses de uma determinada localidade sejam suficientes para prejudicar as empresas localizadas nos outros estados da federação. É inconcebível que parlamentares de todos os demais estados não tenham força para impedir tais privilégios.
A Firjan espera que esse lamentável equívoco seja objeto de nova e aprofundada discussão por meio de Projeto de Lei Complementar específico para revogação de tais benesses.
Aprovada a reforma tributária, agora é fundamental que o governo federal e o Congresso Nacional se dediquem à discussão sobre a reforma administrativa. Apenas com a redução dos gastos públicos será possível o equilíbrio urgente das contas e o alívio da carga tributária.
