O prefeito Eduardo Paes assinou decreto, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (20/04), em que prorroga até o dia 30 de junho o prazo para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS). A data prevista para quitar a taxa anual era 30 de abril, mas a Prefeitura decidiu adiar para atenuar o impacto financeiro sobre empresários, comerciantes e profissionais liberais cariocas que sentem os reflexos econômicos diante do enfrentamento do coronavírus.
Vale ressaltar, no entanto, que a prorrogação do pagamento não implica na dilatação do prazo de requerimento da TLS, que se mantém até o último dia útil deste mês de abril. De acordo com o decreto nº 48.765, o pedido de licenciamento sanitário dentro do prazo regulamentar vai gerar, automaticamente, a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (Darm), com vencimento para o dia 30 de junho de 2021. Quem não cumpriu esse prazo estará passível de multas.
O processo de licenciamento sanitário é totalmente online, feito em menos de dez minutos pelo Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa), com acesso pelo portal Carioca Digital.
