As comissões de Tributação e de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) voltaram a se reunir, na tarde desta terça-feira (25/10), para discutir o Projeto de Lei 6.358/22, do Poder Executivo, que regulamenta o repasse de ICMS para os municípios a partir dos critérios de melhoria da educação. Os deputados discutiram os itens que vão compor cada um dos seis critérios para distribuição dos recursos (acesso, qualidade, valorização do magistrado, gestão democrática, permanência e integralização do ensino).
Os deputados apresentaram sugestões em comum para cada um dos seis critérios, mas divergiram em relação ao peso de cada um deles para calcular o “resultado final” do valor a ser repassado a cada município e à forma de análise dos critérios – podendo ser binária ou quantitativa.
Os deputados Renan Ferreirinha (PSB) e Waldeck Carneiro (PT) defenderam que o critério de qualidade, que vai ser baseado nas análises do Sistema de Avaliação da Educação Básica (SEAB), tenha uma proporção maior do que os demais.
“Faço essa defesa para seguir exemplos de outros estados, como o Ceará, que possui excelentes índices educacionais. O SEAB é um indicador confiável, que tem uma continuidade histórica”, argumentou Ferreirinha.
Já o deputado Flávio Serafini (PSol), que preside a Comissão de Educação, defendeu os critérios de integralização do ensino e acesso. O primeiro vai avaliar, por exemplo, a proporção de escolas em tempo integral e a diversificação dos ambientes pedagógicos (como quadras e bibliotecas). O segundo vai avaliar se os municípios oferecem, por exemplo, projetos de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e a inclusão de estudantes com deficiência.
Por ser o presidente da Comissão de Educação, Serafini vai reunir as propostas em um único documento a ser analisado durante reunião do Colégio de Líderes, nesta quarta-feira. Caso haja acordo em relação ao texto, a proposta será apresentada como um substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça durante a votação em plenário logo em seguida.
No início da reunião, no entanto, o líder do governo na Alerj, deputado Chico Machado (SDD), adiantou que deve pedir a retirada do projeto da pauta desta quarta para que possam discutir por mais tempo os critérios para distribuição dos recursos, a inclusão da capital no repasse e a compensação pelos 26 anos que a cidade ficou sem receber esse dinheiro – essa inclusão é uma determinação do Supremo Tribunal Federal.
O repasse do ICMS a partir dos critérios de índices de melhoria na educação são uma previsão do novo Fundeb, aprovado pela Emenda Constitucional 108, em 2020. Os estados tiveram dois anos para promover a adequação e o Governo do Estado do Rio enviou a mensagem à Alerj no limite deste prazo.
A deputada Martha Rocha (PDT) lembrou, por exemplo, que o Governo do Estado já havia formado um grupo de trabalho sobre o tema, que se encerrou em 2021 e, mesmo assim, o governo postergou o envio da mensagem sobre o Fundeb e não apresentou uma proposta sobre a inclusão da cidade do Rio no repasse. “De 2021 a agosto de 2022, esse processo está dormindo na Casa Civil”, disse a deputada.
Serafini destacou, ainda, que o atraso na votação do projeto põe em risco R$ 160 milhões a serem repassados pela União aos municípios. “Nós sempre reclamamos que o Estado repassa mais recursos para os municípios do que a União. Agora, vemos esses recursos entrarem em risco”, comentou. “Se votássemos logo a medida, manteríamos a possibilidade de dialogar com o Ministério da Educação”, completou Waldeck.
O presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (PSD), disse que só discutirá a retirada do projeto caso o governo apresente, na reunião do Colégio de Líderes, um cronograma para discussão e votação do projeto ainda este ano.
“Se a gente não vota e sanciona essa lei este ano, nós vamos perder mais um ano [para a obtenção desses recursos]. É uma corrida contra o tempo e só temos 45 dias até o fim do ano legislativo”, observou Luiz Paulo.
