Termina nesta terça-feira (30/06) o prazo para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS) 2020. A data havia sido prorrogada pelo Decreto RIO Nº 47.374, como maneira de atenuar o impacto financeiro sobre os empresários, comerciantes e profissionais liberais cariocas que, como muitos no Brasil e em outros países do mundo, sentem os reflexos econômicos diante do enfrentamento do coronavírus (Covid-19). Essa prorrogação foi específica para o pagamento da taxa anual.
Quanto à data limite para o requerimento do licenciamento, no entanto, ela foi mantida em 30 de abril, como previsto pela Lei complementar 197/2018, que criou o Código Sanitário do Município em dezembro de 2018. Quem não cumpriu esse prazo está passível de multas, conforme lembra a Subsecretaria de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses, pasta vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.
Com a implantação do Código em janeiro de 2019, a maioria dos estabelecimentos e serviços exercidos na cidade passou a ter que se licenciar, um universo estimado em mais de 300 mil estabelecimentos. Além do setor regulado – como os segmentos de alimentação e saúde -, outras atividades começaram a ser licenciadas e fiscalizadas pela Vigilância Sanitária. São comércios e serviços em geral prestados por pessoas jurídicas, como lojas de departamentos, eletrodomésticos, calçados, papelarias, armarinhos, oficinas mecânicas, agências bancárias, material de construção, estacionamentos privados, escolas e escritórios, entre outras reunidas no chamado setor relacionado. Pela nova lei, a partir de 2020, todas as atividades devem providenciar o licenciamento e pagar a taxa até 30 de abril.
O processo de licenciamento sanitário é totalmente online, feito em menos de dez minutos pelo Sistema de Informação da Vigilância Sanitária (Sisvisa), com acesso pelo portal Carioca Digital (https://carioca.rio/login?).