A última audiência pública de discussão sobre o novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 44/2021) foi realizada nesta quarta-feira (19/10), no plenário da Câmara de Vereadores. Conduzido pela Comissão Especial do Plano Diretor, o debate revisou o conteúdo discutido nas 25 audiências anteriores realizadas pelo Poder Legislativo. Principal lei urbanística da cidade, o Plano Diretor é feito para nortear o desenvolvimento urbano, visando a garantia do bem-estar de seus habitantes. A audiência foi presidida pelo vereador Rafael Aloísio Freitas, presidente da Comissão Especial do Plano Diretor, e contou com a presença de vereadores, técnicos da Prefeitura e representantes da Sociedade Civil Organizada.
– Estamos chegando ao fim desta etapa de audiências públicas, mas ainda há muito trabalho até a votação. Vamos fazer o máximo para que o Plano seja aquilo que a cidade merece – apontou o vereador Rafael Aloísio.
Enviado à Câmara em setembro de 2021, o novo Plano Diretor conduz o desenvolvimento do município para o Centro e a Zona Norte, no chamado Centro Expandido. Essa região já é dotada de infraestrutura e serviços públicos, mas sofre com o esvaziamento econômico e o esgarçamento de sua malha urbana.
– O foco do crescimento da cidade é na AP3, antigo subúrbio do Rio de Janeiro, que apesar dos problemas já conhecidos tem um potencial muito grande e é importante para a Região Metropolitana. O Plano Diretor vai ajudar a impulsionar o desenvolvimento dessa região – afirmou Augusto Ivan de Freitas Pinheiro, secretário municipal de Planejamento Urbano.
O projeto de lei traz avanços em relação à Lei Complementar 111/2011, propondo a consolidação em poucas leis da legislação urbana do Rio, ao incorporar em seu texto a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e a Lei de Parcelamento do Solo (LPS). Também traz a regulamentação de instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade, como IPTU Progressivo e Outorga Onerosa do Direito de Construir.
– A criação e a consolidação dos instrumentos que estão sendo colocados nesse Plano é uma batalha antiga. É necessário dar vida a instrumentos que, de fato, ajudem não apenas no controle, mas na expansão do desenvolvimento urbano – explicou o secretário.
O reconhecimento de formas de ocupação diversas no território, como as favelas, foi uma das principais demandas feitas durante as audiências públicas.
– A distinção entre Áreas de Especial Interesse Social (AEIS) e Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS) precisa ficar muito clara dentro do Plano Diretor, já que as AEIS são instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto da Cidade, e são indispensáveis para o cumprimento da função social das propriedades – ponderou Claudio Santos, representante da Pastoral de Favelas.
A Prefeitura afirma que os instrumentos estão assegurados no projeto de lei.
– As ZEIS entram como reconhecimento das favelas consolidadas no território, como uma zona específica, em que o lote não é a forma de ocupação principal. Já as AEIS continuam como instrumento de trabalho da Secretaria Municipal de Habitação para intervenção na urbanização – esclareceu Valéria Hazan, gerente de macroplanejamento da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Outro tema muito abordado foi a questão do reconhecimento da agroecologia urbana e sua conexão com a segurança alimentar da população. Durante a audiência, moradores das regiões de Vargens protestaram a favor da justiça ambiental.
– Nós temos muitos lugares ociosos na cidade que poderiam ser plantados e pensar na soberania alimentar de um povo que está com muita fome. Esse Plano vai pautar nosso futuro para os próximos 10 anos – alertou Valdirene de Oliveira Militão, representante da Rede Carioca de Agricultura Urbana.
Para a Prefeitura, a pauta é importante também para pensar na economia, na criação de renda e na sustentabilidade do município.
– Estamos permitindo atividade agrícola em todos os lugares da cidade, em todos os níveis das edificações porque reconhecemos a importância da agroecologia urbana. Precisamos pensar nos circuitos curtos de consumo, trazendo mais alimentos para a nossa cidade – defendeu Valéria Hazan.
Audiências Públicas de revisão do Plano Diretor foram iniciadas em 2021, após longo processo de revisão
A minuta do novo Plano Diretor é resultado de um longo processo de revisão, iniciado em 2018 com a elaboração do Diagnóstico Intersetorial Integrado da cidade do Rio de Janeiro. Em 2019, a Prefeitura convidou 56 instituições para se reunirem mensalmente com os técnicos municipais até o fim de 2020. Em 2021, o debate envolveu 111 instituições inscritas em chamamento público, além de entidades convidadas, que se reuniram para discutir o tema em encontros que somaram mais de 105 horas de debates. O poder público também realizou nove audiências públicas em toda a cidade, que contaram com participação popular de maneira virtual e presencial. Já no Poder Legislativo, a Câmara Municipal criou uma comissão especial e realizou até o momento 26 audiências públicas de discussão, todas com participação de representantes da Prefeitura. Assim, ao todo, 35 audiências foram realizadas para discutir o projeto de lei.