Diante dos possíveis impactos econômicos que poderão ocorrer em decorrência do Corona Vírus, alguns posicionamentos têm sido adotados para minimizar a situação. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 152, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Com isso, os tributos federais apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI) foram prorrogados da seguinte forma:
I – Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
III– Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
Já em relação ao período de apuração Fevereiro de 2020, com vencimento em 20 de março de 2020, está mantida a data de vencimento. Ato Declaratório Executivo da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil orientará os procedimentos operacionais a serem adotados pelos contribuintes para cumprimento dos efeitos da Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
