Presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, entregou pessoalmente a Geraldo Alckmin, vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços carta onde solicita da revogação da Portaria MF nº 612/2023, que concede isenção fiscal ao comércio eletrônico internacional. O encontro ocorreu na última sexta-feira (7/7), em Brasília.
O documento é uma reprodução da carta enviada pela Firjan e outras entidades ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, onde solicita a revisão de recentes legislações relativas ao comércio eletrônico internacional, com maior destaque para a recente portaria do Ministério, que isenta principalmente plataformas estrangeiras do pagamento do imposto de importação para remessas enviadas a pessoas físicas de valor até US$ 50, desde que aderidas ao programa Remessa Conforme.
Tal benefício, no entanto, não é concedido a varejistas e indústrias instaladas no Brasil, sejam de pequeno, médio ou grande porte, que estão conformes com toda legislação tributária, devendo recolher tributos sobre toda e qualquer venda realizada.
A medida causará prejuízo na concorrência para estes varejistas e indústrias nacionais, podendo acarretar fechamento de empresas e perda de empregos diretos e indiretos, o que implica na destruição da geração de emprego e renda no Brasil.
Desta forma, a Firjan e demais instituições sugerem a revogação da portaria, assim como a reedição da instrução normativa acerca do controle aduaneiro das remessas internacionais, para que haja a revisão da isenção de impostos no processo.
Confira no anexo a íntegra da Carta e as entidades que assinam.
